1. Direito de Arrependimento
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o contratante poderá exercer o direito de arrependimento e cancelar o plano adquirido no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data de contratação ou início da vigência do contrato.
Durante este período, o cancelamento será realizado sem qualquer custo adicional, e o valor pago será integralmente reembolsado ao contratante. Para solicitar o cancelamento, entre em contato pelo e-mail contato@caseaki.com.br, indicando o assunto “Cancelamento por Arrependimento”.
2. Cancelamento de Planos Após o Período de Arrependimento (após o sétimo dia de início da vigência)
Se o cancelamento for solicitado após o prazo de 7 dias, o reembolso será realizado de forma proporcional, considerando o período já utilizado. Além disso, os custos referentes a serviços adicionais, como domínios personalizados e downloads de recordações, serão deduzidos do valor a ser restituído.
Importante: Após a realização do evento e enquanto o plano permanecer ativo, não será possível solicitar reembolso de valores.
O pedido de cancelamento deve ser enviado para o e-mail contato@caseaki.com.br, e a análise será feita no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Cancelamento de Domínios Personalizados
Conforme as regras estabelecidas, o reembolso referente ao registro de domínios personalizados (como www.mariaejose.com) não será possível, uma vez que o serviço tenha sido concluído (registrado).
No entanto, o contratante terá a opção de transferir o domínio para outro provedor ou site de sua escolha, sem custos adicionais, mediante solicitação. Caso o plano seja cancelado após a solicitação de um domínio personalizado, o custo do registro será descontado do cálculo do reembolso proporcional.
4. Cancelamento de Presentes Virtuais
O pedido de cancelamento da compra deve ser feito por meio do e-mail: contato@caseaki.com.br.
Para compras realizadas com cartão de crédito, o estorno será processado em até 7 dias úteis após a solicitação, podendo aparecer em até cinco faturas subsequentes, dependendo da administradora.
Atenção: O prazo para atualização do cancelamento depende exclusivamente da administradora do cartão e do fechamento da fatura, não estando sob a responsabilidade da Caseaki. Caso a fatura já tenha sido fechada ou esteja próxima de fechamento, o valor será creditado somente na próxima. Além disso, algumas operadoras não exibem estornos em lançamentos futuros, sendo possível identificá-los apenas após o fechamento da fatura. Para mais esclarecimentos, o convidado deve entrar em contato com a Central de Relacionamento do cartão.
Se o pagamento feito pelo convidado for confirmado pela administradora e, posteriormente, o convidado cancelar a transação diretamente com a administradora após o presente já ter sido liberado para os organizadores do evento, a Caseaki informará esses sobre o cancelamento. Neste caso, os organizadores do evento deverão reembolsar o valor integral do presente recebido que foi cancelado pelo convidado. Mesmo em situações de cancelamento, as taxas cobradas pela operadora do cartão e pela Caseaki permanecem devidas e deverão ser quitadas.
Para compras realizadas via Pix ou boleto bancário, onde os valores são liberados para resgate assim que o pagamento é confirmado, e o resgate já tiver ocorrido, a devolução será analisada individualmente, considerando as particularidades de cada caso. Em cancelamentos feitos após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso do valor, mas cada situação será avaliada, e os organizadores do evento serão informados sobre as tratativas necessárias.
5. Estorno parcial em caso de impossibilidade de entrega dos cartões físicos
Em situações em que não for possível entregar cartões impressos aos convidados, por motivos alheios à vontade das partes contratantes, como a solicitação de remoção feita pelo organizador do evento, será realizado um estorno parcial dos valores aos convidados, considerando os custos de fabricação caso os cartões já tenham sido produzidos.
Os organizadores do evento devem contatar nosso atendimento pelo e-mail contato@caseaki.com.br, fornecendo as chaves Pix de cada convidado, para que o estorno parcial seja feito de forma individual.
6. Cancelamento de Conta e Exclusão de Dados
O contratante tem o direito de solicitar o cancelamento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento. Para isso, basta enviar um e-mail para contato@caseaki.com.br, com o assunto “Exclusão de Conta”. Assim que o processo for concluído, o contratante será notificado por e-mail. Recomendamos sempre que Leia nossa política de privacidade.
7. Armazenamento de Dados e Registros
De acordo com o artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), os registros de acesso (como IP, data e hora) serão armazenados por 1 (um) ano e só poderão ser disponibilizados mediante ordem judicial.
8. Informações Adicionais
A Caseaki está comprometida com o cumprimento da legislação brasileira, garantindo que todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor sejam respeitados.
Se tiver dúvidas ou precisar de suporte, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@caseaki.com.br.